Arthur Lira, presidente da Câmara, enviou duas PECs para a CCJ que limitam decisões do STF após este manter a suspensão de emendas impositivas. Uma PEC se refere a decisões individuais e outra permite que parlamentares suspendam decisões do Supremo. Lira criticou a ação do ministro Dino, que exigiu critérios mais rigorosos para liberação das emendas. Ele defendeu a autonomia do Legislativo e classificou a medida como um 'ato monocrático'. As propostas devem ser analisadas na CCJ e, se aprovadas, seguirão para uma comissão especial, com prazos definidos para seu exame.

Arthur Lira, presidente da Câmara, e líderes partidários se reuniram em 14 de agosto de 2024 para discutir a suspensão das emendas impositivas, após decisão do ministro Flávio Dino. Essa suspensão afetou as emendas que o governo deve executar, gerando uma controvérsia sobre o papel do Congresso. Inicialmente, a Câmara pretendia incluir alterações no orçamento através da LDO, mas a nova decisão levou ao cancelamento da reunião na CMO. Lira criticou a limitação das emendas, enfatizando que essa prerrogativa pertence ao Congresso e que a gestão do Orçamento não pode ser alterada por ato unilateral.